(DOC. VP 176.9011.8003.6100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da pronúncia. Instrução deficiente.ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante. Peça incompleta juntada aos autos. Agravo não provido.

«1. O procedimento do habeas corpus é sumário, logo sua instrução deve permitir, de plano e minimamente, a compreensão do constrangimento ilegal apontado, motivo pelo qual a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. Na hipótese, em que pese a juntada da pronúncia, todas das páginas da peça estão incompletas, o que inviabiliza a análise do alegado excesso

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