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(DOC. VP 176.9011.8001.0000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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