(DOC. VP 176.8582.9004.5200)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o paciente ostenta outras anotações, inclusive condenações pela prática do mesmo delito. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote