(DOC. VP 176.8582.9002.9900)

STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Decisão da presidência do STJ que não conhece do recurso especial diante da deserção. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou decisão da Presidência do STJ de não conhecimento do recurso especial por deserção, aplicando o óbice da Súmula 187/STJ. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam a

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