(DOC. VP 176.8582.9002.9000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Débitos tributários. Decadência reconhecida. Condenação em honorários advocatícios. Critérios utilizados para fixação. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que, por sua vez, mantivera honorários de advogado fixados, pela sentença, à luz do CPC, de 1973 II. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote