(DOC. VP 176.8582.9002.1700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Gratificação de policiamento ostensivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 280/STF (preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco), Súmula 284/STF (alegação de ilegitimidade não foi acompanhada da menção ao artigo de Lei tido por violado), ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 284/STF (alegação genérica de violação do art. 165, Código de Processo Civil de 1973), Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF (Lei Complementar Estadual 59/2004). A

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