(DOC. VP 176.8582.9001.9500)

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Eletrobras. Possibilidade de conversão das importâncias a serem devolvidas, em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia autorizativa. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de matéria de fato já decidida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«I - No julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C, o STJ registrou expressamente a faculdade da Eletrobras de pagar as diferenças ao particular em dinheiro ou na forma da qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-Lei 1.512/76. II - No caso, o acórdão recorrido afirma que a Eletrobrás não comprovou ter ocorrido AGE para tratar da conversão dos créditos reconhecidos na decisão cujo cumprimento está na origem deste recur

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