(DOC. VP 176.8314.6004.2900)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Violação do CPP, art. 619. Incidência da Súmula 284/STF. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Regime prisional fechado. Justificativa idônea. Circunstância judicial negativa.

«1. A parte recorrente não demonstrou porquanto a decisão recorrida padeceria dos vícios elencados no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. Assim, aplicável o enunciado 284 da Súmula da Suprema Corte. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal ou na reincidência. Súmula 440/STJ, Súmul

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