(DOC. VP 176.8314.6003.9600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de (quinze) dias corridos. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia fe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote