(DOC. VP 176.8314.6002.4100)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade. Recurso que sucede embargos de declaração intempestivos. Pedido de liberação de veículos. Dúvida em relação à propriedade de automóveis apreendidos na garagem da residência de investigado na «operação fidúcia». Agravo regimental improvido.

«1. Opostos embargos de declaração fora do prazo legal, tais aclaratórios não acarretam a interrupção para o prazo de interposição de recursos subsequentes, efeito decorrente somente dos embargos que preenchem os requisitos de admissibilidade. Precedentes. Assim sendo, o recurso ordinário interposto após embargos de declaração intempestivos também o são. 2. Ainda que assim não fosse, os fatos narrados nos autos deixam transparecer uma série de dúvidas sobre a propriedade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote