(DOC. VP 176.8314.6001.4300)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidatas aprovadas em cadastro de reserva. Alegação de surgimento de vagas e preterição, com convolação da expectativa de direito em direito público subjetivo. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/11/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, «em que pese a afirmação de que as impetrantes teriam sido preteridas, em virtude da realização de contratações temporárias ou de terceirizados, pelo Estado d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote