(DOC. VP 176.8023.2002.3800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes da Lei de licitações e contratos e crime de responsabilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria. Presença. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade no writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, ju

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