(DOC. VP 176.8023.2001.0600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissões e contradições. Vícios não configurados. FGTS. Direito aos depósitos. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88. Burla a concurso público.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso, o acórdão embargado impôs o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, porque seu contrato de trabalho é nulo, visto que sucessivamente renovado, com descumprimento da regra do art. 37, IX, da CF/1988. 3. As circunstâncias fáticas descritas no acórdão recorrido evidenciam que a contr

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