(DOC. VP 176.8023.2001.0100)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Oferecimento de seguro-garantia. Possibilidade. Lei 13.043/2014. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. A pretensão recursal consiste na possibilidade de oferecimento do seguro-garantia para assegurar a execução fiscal. 2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «a Lei 13.043/2014, entre outras providências, alterou a Lei 6.830/80, autorizando o oferecimento, entre outros, de 'seguro garantia' para fins de garantia da execução fiscal» (AgRg no REsp 1.575.718/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17/3/2016). Precedentes da Turma: AgRg no R

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