(DOC. VP 176.8023.2000.9100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória consignando, dentre outros aspectos, que a existência de condenação no juízo criminal do agente público não afasta a possibilidade de análise da responsabilidade estatal no juízo cível, ressaltando que a pena condenatória criminal não pode ultrapassar a pessoa do condenado. A ausência de impugnação a fundamento autônomo do aresto recorrido atrai a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. 2. Ag

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