(DOC. VP 176.7875.9005.9900)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Ausência de certidão de publicação da decisão de inadmissão do recurso especial. Recurso improvido.

«1. A ausência da certidão de publicação das decisões de inadmissão do recurso especial, documento que permitiria o exame da tempestividade recursal, em descumprimento ao art. 525, I, antigo CPC, impõe o não conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência da Corte no sentido de não conhecer do agravo em recurso especial quando ausentes alguma das peças de apresentação obrigatória, nesse sentido: AgInt no AREsp 823.558/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado

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