(DOC. VP 176.7875.9005.2200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inovação em agravo regimental inadmissibilidade. Agravo improvido.

«1. A questão relativa à «conversão das PRDs de prestação de pena pecuniária no valor de até 100 cem reais no melhor interesse e suprema proteção integral a menores de 12 anos filhos e deficientes mentais como filha menor vulnerável» não foi veiculada originariamente, tratando-se, portanto, de inovação, vedada em agravo regimental. 2. Agravo regimental desprovido.»

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