(DOC. VP 176.7875.9005.0200)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para o resguardo da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, sendo destacado pelo juízo a quo que o recorrente «é reincidente em crime doloso e possui péssimos antecedentes criminais». 2. «Impossível asseverar ofensa ao 'princípio da homogeneidade das medidas cautelares' em relaç�

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