(DOC. VP 176.7875.9004.9100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e receptação. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2. No caso presente, a prisão cautelar foi mantida no intuito de cessar a reiteração delitiva, em razão de o recorrente estar respondendo a outro processo criminal (porte ilegal de arma). Fundamento apto a amparar a

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