(DOC. VP 176.7875.9003.2800)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo interno. Embargos acolhidos com atribuição de eficácia modificativa.

«1. A partir de uma análise detalhada dos autos, verifica-se que as matérias debatidas no recurso especial diferem da matéria afetada no REsp 951.894/DF, Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI, Tema 909, tendo em vista que no apelo especial a parte recorrente, ora embargante, não discute o cabimento ou não da aplicação da Tabela Price, mas sim se tal matéria já foi ou não decidida na ação de conhecimento, o que geraria coisa julgada sobre o tema, impossibilitando nova discussão do assun

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