(DOC. VP 176.7875.9003.2500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Processo judicial eletrônico. Embargos de declaração apresentados fisicamente. Intempestividade. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da Resolução 10/2015 do STJ, as petições incidentais relativas a processos em trâmite eletrônico no Superior Tribunal de Justiça devem ser protocoladas exclusivamente de forma eletrônica. 2. No caso dos autos, os embargos de declaração opostos pela parte ora agravante deram entrada nesta Corte Superior fisicamente e após o decurso do prazo recursal, o que impõe o reconhecimento de sua intempestividade. 3. Agravo interno não provido.»

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