(DOC. VP 176.7875.9001.6500)

STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Petição de embargos declaratórios protocolada fora do prazo de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos não conhecidos. Aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023. 3. Em

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