(DOC. VP 176.7875.9001.6300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição por meio de correio eletrônico. Impossibilidade. Portaria do tribunal de origem. Não aplicação a recursos dirigidos ao STJ.

«1 - O recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de quinze dias é intempestivo (recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973). 2 - Não se admite a interposição de recurso por meio de e-mail, modalidade de comunicação não equiparada ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99. Precedentes. 3 - A Portaria-Conjunta 73/2006, editada pelo TJ/MG, que permite o envio de petições àquela Corte por correio eletrônico, não pode ser aplicada aos

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