(DOC. VP 176.7875.9000.7700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Segundos embargos de declaração contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa.

«I - Embargos de Declaração opostos em 22/5/2017 contra acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 2/5/2017, na vigência do CPC/2015. II - É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a oposição de dois Embargos de Declaração, pela mesma parte e contra o mesmo acórdão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AREsp 672.458

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