(DOC. VP 176.7875.9000.3600)

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Expectativa de direito à nomeação. Suposta preterição por contratação temporária. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Recurso improvido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 837.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote