(DOC. VP 176.7840.4002.6200)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Menção a delito diverso do apurado nos autos. Erro material configurado. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Embora o embargante responda pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, constou da ementa do acórdão embargado o assunto «estupro de vulnerável». Portanto, Identificado o erro material, imperiosa a correção da ementa. 2. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material no acórdão embargado, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.»

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