(DOC. VP 176.7783.2001.8700)

STJ. Embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional. Alegada omissão, no acórdão recorrido, de menção a dispositivos constitucionais que teriam sido violados. Embargante que, nas razões do recurso ordinário em habeas corpus, sequer mencionou os artigos, da CF/88 que teriam sido violados. Inexistência de omissão a reconhecer. Embargos rejeitados.

«1. Não sendo mencionados pela Recorrente, nas respetivas razões recursais do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (mas apenas nos Embargos de Declaração), os dispositivos constitucionais supostamente violados, não há que se cogitar de omissão no acórdão recorrido no caso de não ter havido menção a dispositivo constitucional. 2. «O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote