(DOC. VP 176.7607.8205.3991) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra dois acusados pela prática dos crimes de Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, do CP) e, quanto a um deles, também por Posse Irregular de Munição de Uso Permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Barra do Ribeiro condenou Igor às penas de cinco (05) anos e quatro (04) meses de reclusão e (01) ano de detenção, além de multa, fixado regime inicial semi

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