(DOC. VP 176.7125.3336.3668)

TJSP. RECURSO INOMINADO - EMPREGADO PÚBLICO - QUINQUÊNIO -

Base de cálculo - Pretensão de pagamento do adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais recebidos em caráter permanente, excluídas apenas as vantagens eventuais - Processo julgado no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública - 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública que declinou de sua competência porque a requerida é fundação pública de direito privado - A Lei 12.153/2009 não faz distinção entre fundações públicas de direito público e privado, de modo que não d

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