(DOC. VP 176.6583.4742.4888)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURADA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO - CULPA EXCLUSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

responsabilidade civil do Estado, por ser objetiva, deve ser aferida por meio da efetiva comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado pela vítima, prescindindo de demonstração de culpa. - Não há que se falar em cominação da obrigação indenizatória quando, apesar de demonstrado que o óbito fora causado por descarga elétrica, não se verifica falha relevante na prestação do respectivo serviço. - Não comprovada a ilicitude da atuação da requerida, rest

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