(DOC. VP 176.5953.3002.4600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Multa ambiental. Sanção de advertência. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou acerca da razoabilidade e proporcionalidade da multa ambiental aplicada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recur

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