(DOC. VP 176.5953.3001.5800)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade. Precedente julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014). Agravo interno dos contribuintes desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C, de 1973, entendeu que incide a Contribuição Previdenciária sobre os salários maternidade e paternidade. 2. Agravo Interno dos contribuintes desprovido.

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