(DOC. VP 176.5953.3001.4600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Possibilidade de imposição de multa diária contra ente público por descumprimento de decisão judicial de fornecimento de medicamentos. Matéria pacificada no STJ (REsp. 1.474.665/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência dessa Corte, ao julgar o REsp. 1.474.665/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, em seção de 26.4.2017, firmou orientação segundo a qual é possível a fixação de multa diária contra ente público em caso de descumprimento de determinação judicial de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Agravo Interno da União a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote