(DOC. VP 176.5953.3001.3500)

STJ. Administrativo. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Servidores do distrito federal. Benefício-alimentação. O exame da ocorrência da prescrição do fundo de direito depende da análise de norma local. Súmula 280/STF. Agravo regimental do distrito federal a que se nega provimento.

«1. As pretensões veiculadas no Pedido de Reconsideração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. 2. Quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, a controvérsia foi dirimida à luz da legislação local (Decreto Distrital 16.990/1995), sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 280/STF, aplicável por analogia (AgRg no REsp. 1.483.392/DF, Rel.

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