(DOC. VP 176.5953.3001.2900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Assentamento decorrente de reforma agrária. Transferência de imóvel. Vedação de alienação. Recuso especial não conhecido ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, a ausência de prequestionamento e a veiculação de alegações genéricas no tocante ao pleito de nulidade do acórdão por violação do CPC, art. 535, II, de 1973 irresignação que não traz elementos suficientes à reforma da decisão agravada. Decisão proferida conforme a jurisprudência deste tribunal superior. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste STJ possui firme entendimento de que para o reconhecimento da nulidade do acórdão local por violação ao CPC, art. 535, de 1973 não basta que a Corte local entenda ausente a alegada omissão, mas também que o recorrente demonstre outros requisitos, tais como, a identificação de seu prejuízo jurídico, bem como a plausibilidade de sucesso caso haja a apreciação pelo prisma requerido. Precedente: AgRg no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.12.

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