(DOC. VP 176.5953.3000.6500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Apelo fundado no CPC, de 1973 fixação da verba honorária em favor do agravado. Critérios do novo CPC. CPC/2015. Inaplicabilidade. Enunciado administrativo 7/STJ.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem (fl. 2.321) foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Desse modo, as alterações relativas ao cálculo dos honorários advocatícios introduzidas pelo novo CPC - CPC/2015 não têm aplicação ao caso dos autos, em observância à regra de direito intertemporal prevista no artigo 14 da nova Lei Adjetiva Civil. 2. Nessa diretriz, a propósito, o Plenário do STJ, na sessão realizada no dia 9 de março de 2016, aprovou o Enunciado Administra

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