(DOC. VP 176.5892.8001.9700)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ação coletiva. Curso de reciclagem de vigilante. Processo criminal em tramitação. Questão a ser examinada sob o prisma do estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003). Inexistência de jurisprudência consolidada sobre o tema. Admissibilidade do recurso especial. Requisitos preenchidos.

«1. Hipótese em que o recurso especial cumpre os requisitos legais e constitucionais exigidos para a sua admissão, revelando-se a presença de questão de direito federal a ser solucionada pelo STJ. 2. Agravo interno da União provido, em ordem a se afastar os óbices ao conhecimento do especial apelo.»

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