(DOC. VP 176.5725.8017.0400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado. Aumento da pena-base. Possibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Momento consumativo. Posse da coisa subtraída. Agravo regimental improvido.

«1. A existência de diversas condenações com trânsito em julgado autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Não sendo a confissão do acusado utilizada para fundamentar a condenação, não há falar na incidência da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d. 3. Nos termos da orientação da Terceira Seção do STJ, reafirmada no julgamento do REsp 1.499.050/RJ, representativo da controvérsia, o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna pos

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