(DOC. VP 176.5725.8017.0100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Impronúncia. Ausência de lastro probatório mínimo. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme preceitua o CPC, art. 541, parágrafo único, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. A configuração do dissídio jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas. 3. A desconstitu

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