(DOC. VP 176.5725.8015.8600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Intempestividade. Interposição mediante correio eletrônico. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal, deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assentou o entendimento de que «a Portaria-conjunta 73/06, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que permite o envio de petições àquele Tribunal por correio eletrônico, não pode ser aplicada aos recursos dirigidos a esta

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