(DOC. VP 176.5725.8014.2100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hidra II. Falsidade ideológica. Alegação de ausência do fumus comissi delicti. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Imposição de medida cautelar pessoal alternativa ao encarceramento. Circunstâncias do fato, cenário econômico nacional e condições pessoais do agente. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Recurso desprovido.

«1. A aferição sobre a ausência do fumus comissi delicti, nos limites traçados na insurgência defensiva, demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição.

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