(DOC. VP 176.5725.8013.8800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação das penas. Alteração do termo a quo para obtenção de benefícios executórios. Data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. Insurgência desprovida.

«1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso do resgate da reprimenda, interrompe-se o cômputo do prazo necessário à concessão dos benefícios da execução, passando a ser calculado a partir do somatório das penas restantes e tendo como termo a quo a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória, excetuando-se dessa regra os prazos para a concessão do livramento condicional, indulto e c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote