(DOC. VP 176.5725.8011.9100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Deficiência da defesa. Prejuízo não demonstrado. Tese de continuidade delitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - A ausência de demonstração de prejuízo relativa à alegação de deficiência de defesa, impede o reconhecimento da nulidade em decorrência do princípio pas de nullité sans grief. II - As instâncias ordinárias concluíram, a partir da análise das provas carreadas aos autos, que os crimes foram cometidos em concurso material. A alteração de tais conclusões para o fim de reconhecer a tese de continuidade delitiva, dependeria do reexame das provas e fatos dos autos, providênc

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