(DOC. VP 176.5725.8010.8100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Vedação à liberdade provisória. Delito hediondo. Inconstitucionalidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Paciente reincidente e que encontrava-se em livramento condicional quando preso. Paciente na posse de 23 porções de maconha e 2 porções de cocaína, balança de precisão, desfragmentador de erva e um eppendorf vazio. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da expressão �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote