(DOC. VP 176.5725.8010.7900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juízo da execução. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Realização de exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Necessidade de justificação concreta. Longevidade da pena e gravidade dos delitos praticados. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. A alteração do LEP, art. 112 pela Lei 10.792/03, embora não tenha proibido a realização do exame criminoló

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