(DOC. VP 176.5725.8009.1100)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Pleito de afastamento da Súmula 231/STJ. Tema não analisado pelas instâncias superiores. Supressão de instância. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O tema referente ao pleito de afastamento da aplicação da Súmula 231/STJ não foi enfrentado pelo Tribunal l

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