(DOC. VP 176.5725.8008.9300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Roubo duplamente majorado tentado. Dosimetria. Súmula 443/STJ. Ausência de fundamentação válida para aumento superior a 1/3 pelas duas majorantes do crime de roubo. Regime fechado. Pena-base acima do piso legal. Réus primários. Gravidade abstrata dos delitos. Cabimento do regime semiaberto. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A sentença aplicou a fração de 3/8 (três oitavos) para majorar as penas tão som

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