(DOC. VP 176.5725.8004.4400)

STJ. Segundos embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrematação judicial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão nos primeiros embargos de declaração foi claro ao expor que o acórdão do agravo interno, a seu turno, continha adequada fundamentação a ensejar a aplicação da Súmula 7/STJ. Os segundos embargos de declaração opostos não fazem referência ao acórdão embargado e são mera reedição do primeiro, bem como do agravo interno, o que revela o propósito de postergar o desfecho do feito. 2. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.»

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