(DOC. VP 176.5725.8002.9900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação consoante apreciação equitativa. O Juiz não está adstrito aos percentuais estabelecidos no CPC, art. 20, § 3º, de 1973 majoração do valor. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A revisão do valor estabelecido a título de honorários só é permitido quando o valor se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, levando-se em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o valor da execução. Incide, igualmente, o enunciado 7 da Súmula desta Casa. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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