(DOC. VP 176.5725.8001.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Divergência jurisprudencial. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Competência do STF.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de responsabilidade civil onde a parte autora busca indenização por danos morais e materiais. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em preceito constitucional. 3. A divergência jurisprudencial não pode ser objeto de análise pelo STJ quando o acórdão apontado como paradigma tem amparo em fundamento eminentemente constitucional. 4. Recurso Especial não conhecido.»

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